Pela mudança nas nomeações do STF

Apresentada, discutida e defendida na última segunda-feira, foi aprovada na primeira hora da sessão plenária de hoje na Câmara Municipal de Porto Alegre, minha Moção de Apoio à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal. 
Me coloquei a favor e solidária à proposta que irá colocar em pauta a emenda à Constituição (PEC 17/2011) e obtive junto aos colegas vereadores as assinaturas necessárias para a aprovação. 

A proposta altera a forma de indicação dos integrantes da corte, retirando do presidente da República a exclusividade de nomear os ministros da Suprema Corte, entrando assim a impessoalidade e a maior democratização do processo e imprimindo um caráter técnico mais resistente e isento a pressões de ordem política.

O assunto tratado em Brasília foi tema do Editorial de Zero Hora desta quarta e compartilho com quem não teve a oportunidade de ler.

Quarta, 2 de Outubro de 2013

02/10/2013

EDITORIAIS

JUDICIÁRIO CONFUSO

Causou perplexidade a manifestação feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, em seminário empresarial promovido pela revista Exame, em São Paulo. Ao defender maior celeridade e eficiência dos tribunais brasileiros, o homem que comanda a Corte Suprema foi contundente na sua crítica. Não há sistema judiciário mais confuso do que o nosso. O sistema legal brasileiro precisa desesperadamente de simplicidade, eficiência e eficácia.

Mais duro ainda foi o ministro na análise do processo de escolha de magistrados para os tribunais superiores, que classificou como um dos fenômenos mais perniciosos do Judiciário devido à interferência de políticos e governantes. Lembrou que, para progredir na carreira e ser indicado para uma corte superior, o juiz precisa “sair com o pires na mão para conseguir essa promoção”. Ainda assim, assegura Barbosa, é possível manter a independência: “Só não aplica a lei o juiz que é medroso, comprometido ou politicamente engajado”.

O mais desconcertante da crítica é o momento em que ela foi feita, poucos dias após o polêmico julgamento do STF sobre os embargos infringentes interpostos por réus do mensalão e acatados pela maioria dos ministros. Como o tribunal estava dividido e as duas decisões possíveis contemplavam interesses políticos, era natural que a opinião pública levantasse suspeitas de comprometimento por parte dos julgadores, especialmente em relação aos governantes que os indicaram. Pois agora o próprio presidente do Supremo dá curso às suspeitas.

Sinal mais do que evidente de que os legisladores brasileiros precisam avaliar com seriedade e responsabilidade os projetos existentes nas duas casas legislativas com o propósito de alterar os atuais critérios de escolha de ministros para os tribunais superiores, especialmente para a Corte Suprema, a maioria retirando a exclusividade do Executivo. Há, inclusive, uma Proposta de Emenda Constitucional chancelada pela Associação dos Magistrados Brasileiros que prevê a elaboração de uma lista sêxtupla pelos próprios ministros do STF, de modo a reduzir o peso político da escolha, ainda que a decisão final continue com o presidente da República e tenha que ser submetida ao Senado, como ocorre atualmente.

O aperfeiçoamento se impõe. Ainda que os tribunais superiores sejam formados por magistrados íntegros, impermeáveis aos interesses do governo que os indica, o sistema atual suscita demasiadas desconfianças. Só por isso já deveria ser alterado. Os cidadãos, sejam eles brasileiros simples ou autoridades revestidas de poder, não podem ter motivos para suspeitar da legitimidade dos julgamentos da mais alta Corte da nação.