Revogação da Lei que alterou o nome da Avenida Presidente Castelo Branco

Concedi uma entrevista coletiva, na tarde desta quarta-feira, 24, na bancada do Partido Progressista, da Câmara Municipal de Porto Alegre para informar que a Lei 11.688, de primeiro de outubro de 2014, que alterou a denominação da Avenida Presidente Castelo Branco para Avenida da Legalidade e da Democracia permanece sendo alvo de minha inconformidade, uma vez que, após criteriosa análise da proposição original foram constatadas no seu bojo, várias ilegalidades jurídicas e irregularidades processuais tais como: 

1) A duplicidade de nomes de logradouro vetada pela legislação;
2) Não foram consultadas as 54 firmas circunvizinhas instaladas na Voluntários da Pátria com a Castelo Branco;
3) O Projeto de Lei foi aprovado por maioria simples com o voto de apenas 21 vereadores (correto seria maioria qualificada: 24 vereadores).

Irregularidades que mostraram-se tão evidentes que o próprio Prefeito de Porto Alegre recusou-se a sancionar a Lei. Por esta razão, solicito aos nobres pares a revogação da Lei 11.688, que alterou a denominação da Avenida. Assista ao vídeo clicando AQUI.

Com os advogados, Hegel, Lauro Balle e Maria de Lourdes

Estiveram presentes na coletiva de imprensa militares da reserva

Vereadores do partido Progressista

Zero Hora, Correio do Povo, Jornal do Comércio e TVE acompanharam a coletiva