Estou com o secretário de Habitação e Regularização Fundiária, Andre Machado, no plenário Otávio Rocha. Hoje votaremos o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como Refis, que tem o intuito de ajudar as famílias que foram afetadas pela pandemia. Para os mutuários que estão inadimplentes e realizariam o pagamento à vista do saldo devedor, o desconto é de 55%. Para os mutuários que estão adimplentes o desconto é de até 65%. Os que possuem dívida de até 5 mil reais e desejam realizar o pagamento à vista, o desconto é de 55%
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